No dia 10 de Janeiro de 2012 foi publicado no Diário da República o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, assim como o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto da respectiva renovação...

A presente lei introduz diversas alterações ao Código do Trabalho, especialmente no que respeita ao cálculo das compensações a atribuir aos novos contratos de trabalho.
 
 
  Assim os despedimentos colectivos, os despedimentos por...

Foi hoje publicado o Decreto Lei que revoga as medidas excepcionais de apoio ao desemprego e de incentivo à economia aprovadas em 2009.
  De entre as medidas de cariz social, encontram-se as de redução de prazo de garantia para efeitos de...