The Estates of Deceased Persons (Forfeiture Rule and Law of Succession) Act 2011 came into force today, 1st February 2012, and applies to deaths occurring on or after this date.
 
  This act has amended the law so that if a person either...

No dia 10 de Janeiro de 2012 foi publicado no Diário da República o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, assim como o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto da respectiva renovação...